No RJ, Empresa que maltratar animais poderá ter a inscrição estadual cassada

Foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (7), uma lei que estabelece uma série de medidas para casos de maus-tratos a animais no Estado do Rio de Janeiro.


Segundo a norma, em situação comprovada de abuso, maus-tratos ou outras condutas cruéis aos animais cometidas por empresas, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: apreensão imediata do animal por órgão competente; interdição do local; encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, além da cassação da inscrição estadual das empresas que violem as disposições da norma.


Segundo a autora da proposta na Alerj, a deputada Tia Ju, a medida veio para complementar o Código Estadual de Proteção aos Animais. “O objetivo é garantir a punição das empresas que venham impor maus-tratos contra os animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, fortalecendo assim a defesa dos direitos dos animais e a sua efetiva proteção. Ao consentir ou se omitir diante de atos de crueldade contra animais cometidos por seus funcionários ou prestadores de serviço, as empresas são igualmente responsáveis”.


Para o protetor animal Sidney Valle, as principais formas de maus-tratos mais comuns cometidos por empresas são com os animais colocados para fazer a guarda quando as empresas estão fechadas, passando as vezes todo um fim de semana sem água e comida. “Tem empresas de segurança que fornecem cães de segurança para outras empresas. As vezes o proprietário tem um galpão sem uso, mas que não quer que ninguém invada, ele contrata a empresa e coloca um cachorro lá que fica sem água e sem comida por vários dias”.


Valle comenta que a maior contribuição das leis de proteção animal é quando os protetores querem reclamar e fazer denúncias de maus tratos. “Uma vez fui fazer uma denúncia de abandono de animal na delegacia, mas o delegado não quis fazer o registro porque tem uma lei que diz que maus tratos é crime, mas não específica o que é maus tratos”, explicou dizendo que, como no entendimento do delegado abandono não era maus tratos, o registro não foi feito. Fonte - https://www.atribunarj.com.br/empresa-que-maltratar-animais-podera-ter-a-inscricao-estadual-cassada

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